A Prefeitura de Alto Taquari oficializou, no início de 2026, um contrato no valor de R$ 407.508,48 com um escritório de contabilidade sem a realização de licitação pública, utilizando a modalidade de inexigibilidade.
A ratificação foi publicada no Diário Oficial Municipal em 5 de janeiro e assinada pela prefeita Marilda Garofolo Sperandio (União Brasil). O contrato prevê a prestação de serviços de consultoria, planejamento e suporte contábil, com foco na prestação de contas e no atendimento aos órgãos de controle.
O uso da inexigibilidade chama a atenção porque essa modalidade só é permitida quando não há possibilidade de concorrência, exigindo justificativa técnica robusta. Na prática, ela permite a contratação direta, sem disputa entre empresas.
De acordo com entendimentos recentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), serviços contábeis de natureza rotineira — como organização de livros contábeis, emissão de notas e fechamento de folhas de pagamento — podem não justificar a inexigibilidade, sendo necessária a comprovação de notória especialização, incapacidade técnica da equipe interna e compatibilidade dos valores com o mercado.
O conselheiro Waldir Teis já destacou que o Tribunal exige um processo administrativo detalhado, com justificativas formais e comparação de honorários.
O contrato determina que a empresa JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental SS Ltda. execute os serviços diretamente, sem subcontratação. A gestão municipal sustenta que a contratação está amparada no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
A regularidade do contrato ainda poderá ser analisada pelo TCE-MT, que tem intensificado a fiscalização sobre contratações diretas, visando maior transparência e economicidade no uso dos recursos públicos.
Fonte: Conexão MT | Diário Oficial de Alto Taquari
