O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, com base no Inquérito Civil SIMP nº 000727-046/2019, apontando irregularidades na execução de contrato de regularização fundiária firmado pelo Município de Alto Taquari.
Na ação, o MP aponta que Robison Júnio Alves dos Santos, à época servidor municipal, teria atuado de forma irregular durante a execução do contrato, especialmente em relação a pagamentos realizados com recursos públicos.
Segundo os autos, após o pagamento de uma parcela contratual no valor de R$ 154.605,39, houve solicitação para devolução parcial do montante, sob a alegação de erro administrativo.
O Ministério Público sustenta que a conduta resultou no redirecionamento indevido de verba pública, sem respaldo legal ou contratual.
Além disso, o MP aponta a existência de inconsistências relacionadas a empenhos e pagamentos que não teriam cumprido a finalidade contratual, contribuindo para prejuízo aos cofres públicos.
A ação busca exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário, calculado em mais de R$ 351 mil após atualização monetária. O processo segue em tramitação e não há decisão judicial até o momento.
