O Ministério Público do Estado de Mato Grosso incluiu a Anderson Alarcon – Sociedade Individual de Advocacia como ré em Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, ajuizada a partir do Inquérito Civil SIMP nº 000727-046/2019.
Segundo o Ministério Público, o escritório teria recebido R$ 80.000,00 provenientes de recursos públicos municipais, transferidos após pedido de estorno de pagamento realizado no âmbito de contrato de regularização fundiária.
A ação sustenta que o repasse ao escritório não possuía respaldo legal ou contratual, uma vez que os valores estavam vinculados a contrato administrativo e deveriam ser destinados exclusivamente ao objeto pactuado.
Além da transferência bancária, o MP também menciona a emissão de um cheque vinculado ao contrato, que, segundo os autos, não teria sido recebido pela empresa contratada, compondo o conjunto de inconsistências financeiras analisadas na apuração.
O Ministério Público requer que o escritório responda solidariamente pelo ressarcimento do prejuízo causado ao erário, cujo valor atualizado ultrapassa R$ 351 mil. O processo segue em tramitação, sem decisão judicial até o momento.
As reportagens foram elaboradas com base em documentos oficiais do Ministério Público, constantes em ação judicial em andamento, limitando-se à narração dos fatos conforme descritos nos autos, sem prejulgamento.
