O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso publicou edital de intimação referente a uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari.
O processo nº 1000579-31.2021.8.11.0092 foi ajuizado pelo Banco Bradesco S.A., instituição financeira sediada em Osasco (SP), em face de S. I. S. O., que, segundo consta nos autos, encontra-se em lugar incerto e não sabido.
Em razão da impossibilidade de localização da parte requerida, o juízo determinou a intimação por edital, com prazo de 30 dias, conforme previsto na legislação processual civil.
Após o encerramento do prazo do edital, a parte intimada terá 15 dias para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira.
A decisão foi proferida pelo juiz Anderson Fernandes Vieira, que destacou a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, mesmo nos casos em que a parte requerida não tenha sido citada anteriormente, conforme dispõe o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Advertência judicial
O edital também informa que, não sendo realizado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, o juízo poderá determinar de imediato:
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expedição de mandado de penhora e avaliação;
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prosseguimento com atos de expropriação do bem objeto da ação, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC.
Tramitação eletrônica
O processo tramita integralmente por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), com acesso disponível no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Caso haja dificuldade de acesso online, o interessado poderá comparecer diretamente à Vara Única de Alto Taquari para consulta.
O edital foi expedido em 20 de janeiro de 2026, com publicação na forma da lei, para que produza seus efeitos legais.
